Convenção / Estatuto

Conforme o Código Civil todo condomínio precisa ter uma convenção que regulamente as relações entre os condôminos nos quesitos:

• Da propriedade comum.
• Da propriedade exclusiva.
• Do destino e da utilização das partes.
• Dos direitos e deveres dos condôminos.
• Dos encargos e contribuições para despesas de custeio ou extraordinárias.
• Do procedimento de rateio e controle das despesas, da administração do condomínio.
• Da competência do síndico.
• Do conselho fiscal.
• Da competência do conselho fiscal.
• Do colegiado gestor.
• Da competência do colegiado gestor.
• Da assembléia geral.
• Da convocação e reunião.
• Dos procedimentos para a assembléia.
• Das deliberações.
• Da competência da assembléia geral de condôminos.
• Do regulamento interno do condomínio.
• Das proibições.
• Das penalidades.
• Das disposições finais.